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27/09/2018
Reunião de diretoria do Sindiatacadistas pautou temas importantes

A reunião de diretoria na sede do Sindiatacadistas, ocorrida em 25 de setembro, foi pautada com temas importantes. A Dra. Juliana Sanguinetti, do Escritório Rafael Pandolfo, explanou sobre a decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de considerar crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco.

Significa dizer que, em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo, ou seja, a intenção, configura-se o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. A norma prevê que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e ao pagamento de multa.

Pelo dispositivo, é crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão no dia (20/8) uniformiza a jurisprudência da Corte – havia divergência entre decisões da 5ª e da 6ª Turma sobre a matéria. 

Na mesma noite, a reunião contou com a presença do candidato ao cargo de Deputado Federal Sr. Valter Nagelstein, atualmente Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, que apresentou suas propostas para o exercício do cargo de Deputado Federal nas eleições de 2018.

 
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