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08/01/2019
Escritório conveniado conquista importante decisão contra ilegalidade perpetrada pelo INMETRO


Em recente decisão da 8ª Vara Federal da comarca de Porto Alegre, a banca conveniada JAQUES & BRAGATI - SOLUÇÕES JURÍDICAS garantiu a uma empresa gaúcha o direito de parcelar os valores relativos a multas aplicadas pelo INMETRO sem a necessidade de renunciar aos processos judiciais que discutem a anulação dos débitos. 
O art. 155-A, do Código Tributário Nacional, e a Lei nº 10.522/2002 estabelecem que o pagamento do débito referente a multas aplicadas pelo INMETRO pode ser realizado de forma parcelada, faculdade oferecida à empresa que deseja quitar suas obrigações de forma mais adequada ao seu fluxo financeiro.
Ocorre que, com base na Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 419/2013, no processo de formalização do pedido de parcelamento a Autarquia exige documentação referente à inexistência de ações anulatórias/embargos à execução em relação àqueles processos administrativos que se deseja parcelar, sendo que se tais medidas judiciais já estiverem em curso a empresa é obrigada a renunciar aos processos para aderir ao parcelamento.
“Trata-se de uma exigência arbitrária e ilegal, visto que uma portaria não pode dar azo à violação de um direito fundamental constitucionalmente garantido a todo cidadão de ver seu direito apreciado pelo Judiciário. O parcelamento do débito não pode ser utilizado como meio para que o INMETRO impeça a discussão judicial quanto à nulidade das multas por ele aplicadas” afirma Cristiano Bragati, sócio-diretor do escritório Jaques & Bragati.
Nesse viés, atendendo à demanda do cliente o conveniado impetrou MANDADO DE SEGURANÇA objetivando a declaração da ilegalidade de artigos da referida Portaria, segurança que foi concedida pelo juízo competente no dia 18 de dezembro de 2018 sob o fundamento de que a exigência quanto à apresentação de tal documentação constitui ato normativo ilegal e abusivo, passível de ser afastado pelo Poder Judiciário.
Veja mais informações sobre os serviços prestados pela banca Jaques & Bragati na área de convênios em nosso site.

 

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