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15/03/2010 - Em jornada 12x36 é devido adicional noturno após cinco horas da manhã
Aplicando a orientação contida na Súmula 29 deste Tribunal, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação da empresa reclamada ao pagamento das difere... [+]

15/03/2010 - Trabalhador não consegue estabilidade garantida em convenções coletivas antes de sua demissão
Um trabalhador não conseguiu obter o reconhecimento à estabilidade, garantida em convenções coletivas anteriores à sua demissão. Esse direito fo... [+]

15/03/2010 - Considerada válida cláusula coletiva que garante emprego a portador de doença profissional ou do tra
A Seção de Dissídios Coletivos – SDC do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula de convenção coletiva que garante ... [+]

15/03/2010 - Nota promissória vinculada a contrato não perde a qualidade de título executivo, mesmo sem testemunh
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendeu que a nota promissória qu... [+]

15/03/2010 - Deficiente tem direito à isenção de imposto mesmo que veículo seja dirigido por terceiro
Mesmo quando dirigido por terceiro, deficiente tem direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de veículo. A decisão, por maioria, é da 21ª ... [+]

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